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30 de Novembro de 2021
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    Proibição a uso de algemas é aprovada em primeiro turno na CCJ do Senado

    Publicado por Última Instância
    há 13 anos

    Foi aprovada em primeiro turno nesta quarta-feira (6/8) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado a proibição do uso de algemas no ato da prisão de um suspeito ou condenado que não ofereça resistência nem riscos aos policiais e que não ameace fugir.

    De acordo com o projeto, só podem ser usadas algemas em casos de flagrante delito, transporte, condução e transferência de presos. Mesmo assim, apenas quando houver resistência ou tentativa de fuga do acusado.

    Além disso, as algemas nã...

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