PTB vai ao STF contra lei de interceptação telefônica

há 16 anos

O PTB protocolou nesta quarta-feira (23/7) no STF (Supremo Tribunal Federal) Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei que visa regular o uso das interceptações telefônicas (Lei 9.296 /96). O partido alega que cinco dispositivos da lei são inconstitucionais.

Na Adin, o PTB diz que a lei é incompatível com a Constituição Federal que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas e telefônicas (artigo 5º, incisos X, XII, LIV, e LVI).

Nesse sentido, o partido questiona o parág...

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