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19 de Abril de 2024
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    Momento é inadequado para mudar Lei do Abuso de Autoridade, diz Moro

    Juiz da Lava Jato é rebatido e ironizado por Gilmar Mendes, que defende cerceamento à ação judicial

    Publicado por Última Instância
    há 7 anos

    Ao participar de debate temático no plenário do Senado, hoje (1º), sobre modificações na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), o juiz federal Sérgio Moro disse que este não é o momento adequado para fazer alterações na lei, pois pode passar para a população a ideia de uma tentativa de tolher investigações em curso.Responsável pelas investigações da Operação Lava Jato na primeira instância, Sérgio Moro sugeriu a inclusão de salvaguardas no texto para garantir que agentes da lei não sejam punidos por uma interpretação equivocada no exercício da função.

    Moro explicou que faz a observação sem intenção de censurar ou dizero que deve ser feito pelo Senado. Para o juiz, modificar a lei pode passar uma mensagem equivocada do Senado para a sociedade brasileira. É preciso considerar "o contexto de que existe uma investigação importante, não só a chamada Operação L...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/momento-e-inadequado-para-mudar-lei-do-abuso-de-autoridade-diz-moro/411103170

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