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24 de Abril de 2017
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    Gilmar Mendes defende atualização da Lei de Abuso de Autoridade

    Ministro do STF se torna principal voz em defesa da criminalização das atividades de juízes e promotores

    Última Instância
    Publicado por Última Instância
    há 5 meses

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu nest a quinta-feira (1.º/12) a atualização da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965) ao participar de discussão sobre o tema no plenário do Senado. Mendes disse que o projeto em debate na Casa, que altera a lei, precisa ser aprimorado e que o objetivo não é criminalizar a atividade de juízes e promotores.

    Além de Mendes, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, e o juiz federal titular da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Sílvio Luís Ferreira da Rocha, participaram da discussão. O Projeto de Lei nº 280/2016, que atualiza a lei, é de autoria do presidente ...

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    Disponível em: http://ultima-instancia.jusbrasil.com.br/noticias/411049560/gilmar-mendes-defende-atualizacao-da-lei-de-abuso-de-autoridade

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