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19 de Dezembro de 2018
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    Cármen Lúcia critica tentativas de "cercear" atuação de juízes

    Presidente da maior corte do país critica projeto de lei sobre abuso de autoridade que tramita no Congresso

    Publicado por Última Instância
    há 2 anos

    A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou nesta terça-feira (29/11) as iniciativas que pretendem criminalizar a atuação de juízes, como o projeto de lei sobre abuso de autoridade que tramita no Congresso Nacional.

    O PL 280/2016 foi apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que defende a atualização da lei de abuso de autoridade, considerada por ele como obsoleta.

    “Os juízes brasileiros tornaram-se, nos últimos tempos, alvo de ataques, de tentativas de cerceamento de atuação constitucional e o que é pior, busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro restabelecendo-se até mesmo ...

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