STF é questionado sobre regras da penhora online

há 12 anos

A CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) ajuizou ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), com pedido de liminar, no STF (Supremo Tribunal Federal) contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e parágrafo 2º), do Código Civil (artigo 50) e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) que disciplinam a penhora em dinheiro para execução de dívidas judiciais por meio eletrônico efetivado pelo Sistema Bacen-Jud. A entidade sustenta que as regras atuais de penhora online violam os preceitos fundamentais do direito à segurança jurídica, à pr...

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