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Tramitação de MPs na Câmara tem nova interpretação para adiar trancamento da pauta
Publicado por Última Instância
há 12 anos
O presidente da Câmara dos Deputados, Março Maia (PT-RS) afirmou nesta quinta-feira (14/6) que a Casa irá adotar uma nova interpretação jurídica sobre o processo de tramitação de MPs (Medidas Provisórias). As propostas não irão trancar a pauta do plenário antes de terem sido votadas pelas comissões mistas especiais do Congresso.
Maia explicou que a nova interpretação define que enquanto as MPs não forem votadas pelas comissões, elas não ainda não existem, do ponto de vista da tramitação, na Câ...
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