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27 de Julho de 2017
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    Entrou em vigor a lei sobre Declaração de Nascido Vivo

    Última Instância
    Publicado por Última Instância
    há 5 anos

    Entrou em vigor nesta quarta-feira (6/6) a Lei 12.662/12, que torna válida em todo o território nacional a Declaração de Nascido Vivo, emitida pelos médicos ou parteiras tradicionais logo após o nascimento de uma criança. A intenção é garantir direitos de cidadania para as crianças brasileiras, antes mesmo de terem uma certidão de nascimento. Embora não desobrigue os pais de registarem a criança no cartório mais tarde, auxilia as famílias que têm dificuldade de acesso a esse serviço.

    De acordo com o IBGE, 6,6% da população brasileira não tem registro de nascimento. É o chamado sub-registro: diferença entre a estimativa do número de nascimentos, feita pelo IBGE com base no acompanhamento demográfico, e o número de crianças que foram efetivamente registradas em cartóri...

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