Poder Executivo tem até 30 de junho para publicar salários de servidores públicos
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O dia 30 de junho foi estabelecido como prazo para o Poder Executivo divulgar a remuneração e os subsídios dos servidores públicos civis no Portal da Transparência. A divulgação está prevista na Lei de Acesso a Informacao que entrou em vigor no dia 16 de maio.
A regra vale para os servidores civis do Executivo, os policiais oriundos dos extintos territórios e os militares das Forças Armadas. Fica estabelecido o prazo de 30 de junho para a divulgação da remuneração dos servidores civis, de 30 de julho para a dos militares, e de 30 de agosto para a das verbas indenizatórias de civis e militares. A partir daí, a cada mês, as informações serão enviadas à CGU (Controladoria-Geral da União) até o décimo dia útil do mês para que possam ser publicadas até o último dia útil do mês.
O Artigo 7º do Decret...
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