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19 de Abril de 2024
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    Poder Executivo tem até 30 de junho para publicar salários de servidores públicos

    Publicado por Última Instância
    há 12 anos

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    O dia 30 de junho foi estabelecido como prazo para o Poder Executivo divulgar a remuneração e os subsídios dos servidores públicos civis no Portal da Transparência. A divulgação está prevista na Lei de Acesso a Informacao que entrou em vigor no dia 16 de maio.

    A regra vale para os servidores civis do Executivo, os policiais oriundos dos extintos territórios e os militares das Forças Armadas. Fica estabelecido o prazo de 30 de junho para a divulgação da remuneração dos servidores civis, de 30 de julho para a dos militares, e de 30 de agosto para a das verbas indenizatórias de civis e militares. A partir daí, a cada mês, as informações serão enviadas à CGU (Controladoria-Geral da União) até o décimo dia útil do mês para que possam ser publicadas até o último dia útil do mês.

    O Artigo do Decret...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/poder-executivo-tem-ate-30-de-junho-para-publicar-salarios-de-servidores-publicos/3135626

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