Anatel aprova regulamentação da lei que unifica regras para TV por assinatura

há 12 anos

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou (22/3) a regulamentação da Lei 12.485/11, votada no Congresso Nacional no ano passado, que unifica as regras para a TV por assinatura no Brasil. A nova lei abre o mercado para empresas de telefonia, reduz as restrições ao capital estrangeiro no setor e estabelece cotas de conteúdo local na programação da TV paga.

A regulamentação simplifica o processo de concessão de outorga às operadoras interessadas em prestar serviços via cabo, paralis...

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