jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Lei Maria da Penha: vítima não precisa de representação formal para abrir processo

    Última Instância
    Publicado por Última Instância
    há 7 anos

    A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, ao julgar um recurso contra decisão do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), que a mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido. Assim, não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

    Leia mais:

    Justiça precisa ampliar acesso à mulher vítima de violência, diz Nilcéa Ativistas e especialistas pedem comprometimento com direitos homossexuais Homem que matou ex-companheira ...

    Ver notícia na íntegra em Última Instância

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)