Casal de desembargadores não pode participar das mesmas votações, define CNJ

O Plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) considerou parcialmente procedente a demanda de desembargadora acreana que havia sido impedida pelo TJ-AC (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) de votar em todas as deliberações administrativas do órgão por ser casada com desembargador também integrante do tribunal. Para o Conselho, um dos cônjuges ficará impedido de votar em julgamento de questões administrativas apenas quando o outro – em posição superior na ordem de tomada de votos – já tenh...