STF cassa decisão do TJ-SP sobre reajuste de aposentadoria de servidores

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal) cassou acórdão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que condenou a SPPrev (São Paulo Previdência) - autarquia do governo paulista que administra os regimes de previdência dos servidores públicos e militares do estado - a reajustar os benefícios previdenciários de servidores estaduais, com base no artigo 15 da Lei 10.887/2004, que se encontra com eficácia suspensa por decisão do próprio Supremo. A sentença foi determinada na análise da RCL (Reclamação) 14945.

A relatora já havia concedido liminar para suspender a eficácia do acórdão do TJ-SP. Ao julgar o mérito, a ministra Rosa Weber adotou as fundamentações do parecer do procurador-ger...