Ordem pede fim do regime diferenciado para presos infratores ao STF

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando trechos da Lei de Execução Penal (7.210/84) e pedindo que o tribunal declare nulos os artigos que se referem ao Regime Disciplinar Diferenciado, criado para punir com mais rigor os presos que oferecem risco dentro da cadeia.

Esses artigos impugnados foram incluídos pela Lei 10.7892 /03, que modificou o texto original da Lei de Execução Penal .

O regime é aplicado quando o pr...