Estatuto do Nascituro tornará a gravidez compulsória, dizem ativistas pró-aborto

O tema da legalização do aborto, que historicamente sempre produziu polêmica e dissenso, voltou à tona no país com o PL 478/2007, denominado Estatuto do Nascituro, atualmente em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados.

Para os seus opositores, ele representa um retrocesso em matéria de direitos humanos, laicidade do Estado brasileiro e repressão histórica e social impostas ao gênero feminino. Defendem o direito à autonomia de cada mulher sobre o próprio o corpo, alegando que cabe somente a ela, e não ao Estado, decidir quando será mãe, podendo, sem julgamento e com segurança, interromper uma gravidez indesejada.

O Estatuto do Nascituro vai tornar a gravidez compulsória. Ele vai fazer de cada uma de nós que possa engravidar uma criminosa em potencial, disse a socióloga Jolúzia Batista, assessora do CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), em entrevista ao Última Instância .

Já os defensores acreditam que o projeto representa a garantia que o Estado deve garantir o direito à vida, independente das circunstâncias que contextualizam a concepção e gestação de um novo indivíduo. Organizações civis e grupos religiosos julgam o aborto uma afronta ao direito à vida que deve ser assegurado a cada indivíduo humano a partir de sua concepção, como defende a presidente do Movimento Brasil Sem Aborto, Lenise Garcia.

Retrocesso

Em entrevista para o Última Instância, Jolúzia Batista afirmou que o Estatuto do Nascituro desmonta e anula o artigo 128 do Código Penal, que diz que não se pune o aborto praticado por médico nos casos: "I) se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II) se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal".

Essa tentativa de manobra [ao artigo 128] destitui também o que a gente tem de garantia sobre a questão da ane...