Ação contra leis jurídicas municipais terá rito abreviado no STF

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal) levará diretamente ao Plenário a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 279, em que a PGR (Procuradoria Geral da República) questiona leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública.

Foi adotado o rito abreviado na análise do caso, previsto no artigo 12 da Lei das Adins (Lei 9.868/99), que permite que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF.

A tese central da ação, segundo a PGR, é a de que a atuação dos municípios na edição de leis sobre assistência jurídica e Defensoria Pública viola o princípio do pacto federativo. Isto porque trata-se de matéria de competência legislativa concorrente (artigo 24, inciso XIII, da Constituição Federal), cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos estados e ao Distrito Federal disporem de forma suplementar (artigo 24, parágrafos 1º e 2º, da Constituição). Tal princípio deve ser considerado como preceito fundamental, argumenta a PGR na ação.

A PGR alega que não existe qua...