Ministério Público recorre para manter ação contra a Força Nacional de Segurança

A PRR1 (Procuradoria Regional da República da 1ª Região) recorreu de decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) e ajuizou embargos de declaração para que seja analisada a inconstitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública. Em sentença de 1ª instância, o TRF-1 havia julgou improcedente a ação civil pública.

O Ministério Público Federal do Pará propõe extinção da Força Nacional de Segurança Pública, pois o órgão foi criado por decreto presidencial sem amparo na Constituição, o que põe em risco o Estado Democrático de Direito. O argumento é que o presidente da República não pode simplesmente instituir um órgão policial s...