Banco Central não tem que fiscalizar leis sobre filas em agências bancárias

há 11 anos

Segundo a AGU (Advocacia-Geral da União), o BC (Banco Central) não tem obrigação de fiscalizar o cumprimento de leis estaduais e municipais sobre filas em agências bancárias. Os procuradores da AGU comprovaram que a autoridade monetária é responsável apenas por fiscalizar e aplicar penalidades com relação a condutas que violem normas editadas pelo próprio BC ou pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).

Segundo a AGU, o MPF (Ministério Público Federal) ajuizou ação contra instituições bancárias, ...

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