TRF-1 nega isenção de imposto sobre aparelho ortopédico

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) negou apelação apresentada por morador de Minas Gerais que questionava a cobrança do Imposto de Importacao sobre aparelhos médicos adquiridos no exterior para tratamento de saúde, contra a Fazenda Nacional.

A Justiça baseou-se no Decreto-Lei nº 2.434/88, que dispõe sobre a isenção fiscal na importação de bens e não inclui os equipamentos médicos entre aqueles livres do imposto. Sem esse respaldo legal, o impetrante baseou-se em outro dispositivo...