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19 de Abril de 2024

Congresso Internacional sobre Drogas condena nova Lei Antidrogas

Publicado por Última Instância
há 11 anos

Entre os destaques do Congresso Internacional sobre Drogas 2013, que começou nesta sexta-feira (3/5) e vai até domingo (5/5), no Museu da República, em Brasília, estão a rejeição às internações compulsórias e à criminalização do uso de drogas. O evento ocorre em função dos debates levantados pela tramitação do PL 7.663 / 2010 na Câmara, que altera dispositivos da Lei Antidrogas no Brasil.

Caso seja aprovada, a proposta apresentada pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS) determinará a criação de um cadastro de usuários de drogas. O projeto prevê a internação involuntária de dependentes, que pode ser solicitada por um parente, e aumenta a pena mínima do traficante de cinco para oito anos de cadeia.

Os pontos polêmicos da proposta, segundo os debatedores do evento, são a facilitação das internações, o aumento da pena a traficantes e a falta de critérios para diferen...

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