Aluno inadimplente perde o direito à renovação da matrícula

O juiz federal Eduardo Pereira da Silva negou pedido de um estudante de Direito, a qual teve sua matrícula negada pela faculdade por estar com mensalidades atrasadas.

A decisão foi uma resposta ao mandado impetrado pela estudante contra ato do Diretor Acadêmico da Faculdade de Montes Belos, Goiás, que impediu sua matrícula em razão da inadimplência. A faculdade alegou que indeferiu o pedido sob o argumento de que o artigo 209 da Constituição da República, garantindo a atividade de ensino à ini...