Multa de trânsito exige prazo para contestação por parte do infrator

A apelação da União contra sentença que anulou as multas de trânsito aplicadas por equipamentos eletrônicos foi negada pela 4ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Na apelação, a União afirma que os infratores foram flagrados, por foto, cometendo a conduta proibida, o que tornaria desnecessário dar conhecimento do fato aos envolvidos para iniciar a contagem do prazo de apresentação de defesa.

A 8ª Turma do TRF-1, em decisão anterior relatada pela desembargadora Maria do Car...