STJ decide não julgar processos sobre certidões

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu não julgar a validade das CDAs (Certidões de Dívida Ativa), que autorizam a Fazenda Pública a cobrar débitos tributários judicialmente. Além disso, o tema foi retirado da relação de recursos repetitivos. Para os ministros, o assunto sempre pedirá uma análise particular, caso a caso. Nesse sentido, seria impossível fixar uma tese jurídica que sirva de orientação para os tribunais estaduais e federais. As informações são do jornal Valor Econômico.

A maioria dos ministros da 1ª Seção ...