Adicione tópicos
TST aprova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
Publicado por Última Instância
há 11 anos
A Sessão do Tribunal Pleno do TST (Tribunal Superior do Trabalho) realizada no dia 27 de fevereiro aprovou o texto da nova Súmula 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas.
A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostr...
Ver notícia na íntegra em Última Instância
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.