Nova Lei do Inquilinato equilibrou relação entre locatários e inquilinos, dizem especialistas

A Lei do Inquilinato (12.112/10) completa três anos nesta sexta-feira (25/1). Se por um lado, as alterações protegem o locatário, visto que ficou mais fácil a ação de despejo por falta de pagamento, por outro, especialistas acreditam que as mudanças beneficiaram aqueles inquilinos bons pagadores.

Para a presidenta da Comissão do Direito do Consumidor da OAB-DF (Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal), Ildecer Amorim, a lei equilibrou a relação contratual de locação e beneficiou ambas as partes.

A especialista destacou que o principal indicador de eficácia da lei é a redução na prática do despejo. Ainda existem ações de despejo. Isso demonstra que os inquilinos continuam inadimplentes, mas a redução das demandas judiciais prova que a lei tem cumprido o seu papel, disse Ildecer.

De acordo com a regra, q...