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PGR quer impedir emissão de certidão eleitoral de políticos com contas rejeitadas
Publicado por Última Instância
há 11 anos
Em Adin (ação direta de inconstitucionalidade) encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a PGR (Procuradoria-Geral da República) quer impedir que a Justiça Eleitoral emita a certidão eleitoral para políticos que tenham suas contas de campanha rejeitadas. A certidão é uma das exigências para o registro de candidaturas a cargos eletivos.
Autora da Adin, a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, requer que o STF estabeleça que o conceito de apresentação de contas seja entendido não apenas pelo ato de entregar o documento à Justi...
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