Militar temporário em tratamento de saúde não pode ser licenciado

A 1ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou à Marinha a manutenção de um soldado na condição de agregado até parecer médico definitivo seja produzido, concedendo-lhe licença, desincorporação ou reforma.

A decisão manteve o entendimento de primeira instância, que havia sido questionado pela União com a alegação de que o licenciamento do militar havia atendido os requisitos legais e que se justificava pelo decurso do tempo máximo de permanência na Marinha.

O militar ...