Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa

O STF (Supremo Tribunal Federal) irá discutir em plenário a constitucionalidade da citação por hora certa prevista no CPP (Código de Processo Penal).

Trazido do CPC (Código de Processo civil), a chamada citação por hora certa estabelece ao réu que se oculta a possibilidade de ser citado por meio de qualquer pessoa da família, se não estiver presente no dia e hora designado.

O recurso contesta a aplicabilidade do artigo 362 do CPP, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV) e do artigo 8º, item 2, alínea b, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O impetrante do Recurso sustenta a existência de cerceamento à própria defesa ante a continuidade do feito, uma vez que o acusado tem o direito de ser pessoalmente informado da acusação q...