Planos de saúde não podem exigir indicação de CID para fazer exames

há 12 anos

Uma decisão do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), proferida esta semana, proíbe as operadoras de plano de saúde de exigir o preenchimento da CID (Classificação Internacional de Doenças) em guias para exames e honorários médicos.

A prática foi considerada abusiva por ferir o princípio da privacidade e constituir obstáculo indevido para a utilização dos planos contratados. Além disso, o MPF (Ministério Público Federal) argumenta que os exames servem justamente para elaboração dos di...

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