Marco civil da internet deve ser votado, com garantias de proteção ao usuário

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei que estabelece o marco civil da internet deverá votar nesta quarta-feira (11/7) o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Segundo ele, as principais mudanças de redação feitas no projeto têm como objetivo aumentar a proteção aos usuários.

Estamos modificando a redação de alguns artigos, deixando mais clara a proteção à privacidade do usuário, explicou Molon. O novo marco civil estabelece os princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, além dos direitos dos usuários, das obrigações dos provedores do serviço e das responsabilidades do Poder Público.

Outra mudança refere-se à atuação do CGI (Comitê Gestor da Internet) sobre a definição da neutralidade de rede, que é a garantia de tratamento igualitário dos dados que trafegam na internet. O CGI vai continuar a ser decisivo sobre a definição de neutralidade, sem ser o órgão regulador. Não propomos em momento nenhum que ele regulasse essa questão, mas o governo entendeu que, do jeito que estava escrito, o CGI regulamentaria, que não é o papel dele, de fato.

A proposta deveria ter sido votada ontem (10/7) pela comissão, mas Molon pediu mais tempo para analisar as propostas que foram encaminhadas por meio do portal e-democracia, da Câmara dos Deputados. Segundo ele, entre quarta-feira (4) e sexta-feira (6) da semana passada, o portal recebeu mais de 14 mil visitas, com 109 contribuições ao projeto.

O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, criticou o pouco tempo para a análise das contribuições da sociedade ao relatório. Segundo ele, isso pode levar a um engessamento da rede, o que poderá impedir mudanças no futuro.

Para Levy, o risco é ter questões com as quais se possa concordar no texto e...

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Autor: Agência Brasil