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Receita Federal é condenada a indenizar por emitir CPF em duplicidade

Última Instância
Publicado por Última Instância
há 4 anos

A 6ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) confirmou sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a contribuinte que teve o número do CPF emitido em duplicidade pela Receita Federal do Brasil para um homônimo.

Em apelação a esta Corte, a União argumentou que não poderia ser responsabilizada pelo incidente por não haver nexo de causalidade entre os fatos alegados e o dano moral acusado pelo contribuinte.

O relator, juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, afirmou que a conduta do Estado se caracterizou como omissa e negligente ao conceder o mesmo número de CPF (Cadastro da Pessoa Física) para duas pessoas distintas, que apesar de terem o mesmo nome, residem em cidades diferentes e possuem certamente outros dados os quais poderiam ter sido verificados de forma a identificar corretamente e diferenciar os homônimos.

Ainda de acordo com o entendimento do juiz, a reparação de danos morais deve ser estipulada de modo a coibir a repetição desse tipo de prática. Considerando o princípio da razoabilidade e com base em decisões anteriores do Tribunal, o relator manteve em R$ 10 mil o valor da indenização.

O voto foi acompanhado por unanimidade pela turma.

Número do processo: 0011375-46.2008.4.01.3300

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