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Jusbrasil - Notícias
25 de julho de 2016

Receita Federal é condenada a indenizar por emitir CPF em duplicidade

Publicado por Última Instância (extraído pelo Jusbrasil) - 4 anos atrás

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A 6ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) confirmou sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a contribuinte que teve o número do CPF emitido em duplicidade pela Receita Federal do Brasil para um homônimo.

Em apelação a esta Corte, a União argumentou que não poderia ser responsabilizada pelo incidente por não haver nexo de causalidade entre os fatos alegados e o dano moral acusado pelo contribuinte.

O relato...

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