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3 de Dezembro de 2016
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    Receita Federal é condenada a indenizar por emitir CPF em duplicidade

    Última Instância
    Publicado por Última Instância
    há 4 anos

    A 6ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) confirmou sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a contribuinte que teve o número do CPF emitido em duplicidade pela Receita Federal do Brasil para um homônimo.

    Em apelação a esta Corte, a União argumentou que não poderia ser responsabilizada pelo incidente por não haver nexo de causalidade entre os fatos alegados e o dano moral acusado pelo contribuinte.

    O relator, juiz federal V...

    Ver notícia na íntegra em Última Instância

    Disponível em: http://ultima-instancia.jusbrasil.com.br/noticias/3170529/receita-federal-e-condenada-a-indenizar-por-emitir-cpf-em-duplicidade

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