STF encerra semestre com temas polêmicos e mais de 42 mil decisões proferidas

Ao longo do primeiro semestre de 2012, a mais alta corte do país proferiu 42 mil decisões, entre as quais se destacam temas polêmicos e de grande repercussão popular. Em balanço divulgado na última sexta-feira (29/6), o STF (Supremo Tribunal Federal) informou que, além das 34.621 ações recebidas no período, o plenário do Tribunal se manifestou em 813 processos diferentes.

Entre os temas de maior repercussão na opinião pública, é possível destacar o julgamento que validou o sistema de cotas com base em critérios raciais. Na ocasião, a Suprema Corte foi unânime ao declarar que a reserva de vagas adotada pela UnB (Universidade de Brasília) não ofende os princípios da Carta Magna.

Ainda na educação, o STF também confirmou a constitucionalidade do ProUni (Programa Universidade Para Todos). A votação teve placar de 7 votos a 1.

Em outro julgamento de grande apelo popular, a Suprema Corte decidiu descriminalizar a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. Com a decisão, os ministros autorizaram o aborto nos casos de anencefalia.

Também no que diz respeito aos direitos femininos, logo no início do ano judiciário, o STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha . Os ministros optaram por dar a interpretação de que a é dispensável a iniciativa da mulher na abertura de processo judicial. Isto é, o Ministério Público tem poder para mover ação mesmo que a vítima da violência doméstica não registre queixa.

Ações sobre a regulamentação das Defensorias Públicas nos estados brasileiros também estiveram na pauta da Corte. O julgamento que determinou que o convênio de assistência judiciária firmado entre a Defensoria de São Paulo e a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil seccional de São Paulo) não é obrigatório nem exclusivo não foi o único a ser analisado. O STF também decidiu que o estado de Santa Catarina tem um ano para estruturar a sua defensoria.

Na questão indígena, a Suprema Corte anulou títulos de terra concedidos pelo governo da Bahia a agricultores no sul do estado. Com a decisão, a Funai (Fundação Nacional do Índio) conseguiu garantir as terras demarcadas como reserva indígena.

O STF iniciou o ano sob a presidência do ministro Cezar Peluso. No entanto, em abril, foi a vez do sergipano Carlos Ayres Britto assumir a chefia do Poder Judiciário brasileiro, para exercer um curto mandato que vai somente até novembro, mês em que o ministro completa 70 anos e é obrigado a se aposentar.

No final do semestre, a Corte realizou uma série de sessões administrativas para estabelecer o cronograma e o modelo de julgamento do mensalão. A análise da Ação Penal 470, que contém 38 réus, será iniciada em agosto, assim que os ministros retornarem do recesso.

Legislação eleitoral

Em questões eleitorais, o STF se manifestou pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa , determinando a sua aplicação nas eleições municipais de outubro deste ano.

A decisão torna inelegíveis políticos que tenham condenação por crime eleitoral ou de improbidade administrativa, em sentença proferida por órgão colegiado. O plenário também optou por interpretar que a lei alcança atos e fatos ocorridos antes da sua vigência.

Em um dos últimos julgamento do semestre, o STF estabeleceu as diretrizes do rateio do tempo de televisão e rádio nos casos em que há partidos políticos recém-criados. A Corte garantiu que novas legendas podem participar da divisão com base na sua representação atual na Câmara dos Deputados. A decisão afeta diretamente o PSD, partido do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, criado em 2011.

Poder de investigação do CNJ

Em um longo julgamento no início do ano, o STF também decidiu manter o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra juízes. No entendimento da corte, o CNJ não precisa apresentar justificativa para abrir processos disciplinares contra magistrados, em detrimento das corregedorias locais.

Foram 13 dispositivos questionados na ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que buscava limitar o poder de investigação do CNJ, órgão de controle externo do Judiciário. O Supremo também determinou que os julgamentos disciplinares contra magistrados devem ser públicos e que cabe recurso a ambas as partes em representações administrativas.

stLight.options ({publisher:'5b57bd38-8991-4545-85ec-67adfd71cd97'>); stLight.options ({publisher:'5b57bd38-8991-4545-85ec-67adfd71cd97'>);

... ver notícia completa em: Última Instância

Autor: Da Redação