Data limite para pagamento de salários não pode ser estendida, decide TST

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) anulou a cláusula contratual que permitia a uma empresa pagar os salários de seus funcionários até o dia 10 do mês. Embora o dispositivo tenha sido instituído por meio de um acordo coletivo, a 6ª Turma condenou a instituição a pagar multas referentes aos atrasos salariais no período de 2005 a 2009.

No entendimento do TST, o dispositivo legal da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)é claro e não pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. O pagamento dos salários deve ser feito obrigatoriamente até o 5º dia útil do mês.

Para o relator da matéria, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a realizaç...