Lei de Drogas foi interpretada para a Constituição Federal, diz Ayres Britto

há 12 anos

A Lei de Drogas tem que ser interpretada à luz da Constituição, e o STF fez um enxugamento interpretativo, disse o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto. Nesta quinta-feira (10/4), a maioria dos ministros do STF entendeu que trecho da lei era ilegal porque impedia o juiz de analisar as particularidades de cada processo e optar pela liberdade provisória, caso necessário.

"O STF não esvaziou a Lei de Drogas, ele deu uma interpretação corretíssima para a Constituição"....

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