PEC do Trabalho Escravo não pode exterminar o direito de propriedade, avalia professor de Direito do Trabalho

há 12 anos

A Câmara dos Deputados pode aprovar nesta terça-feira (8/5) a PEC 438/01 (Proposta de Emenda à Constituição) do Trabalho Escravo. A proposta prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo. De acordo com o texto , o proprietário não terá direito a indenização e os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos para um fundo cuja finalidade será definida em lei.

Para o professor de Direito do Trabalho da PUC-SP (Pontifícia Universidade Ca...

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