OAB quer acabar com autorização de Assembleia para processar governador

A necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para que o governador de um estado seja processado e julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) será contestada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Por unanimidade, o Pleno do Conselho Federal da Ordem decidiu em sessão plenária nesta terça (6/3) ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra dispositivo das constituições dos 26 Estados que determina a prévia permissão da respectiva Assembleia como requisito para que o político responda por crimes comuns e de responsabilidade.

No caso do Distrito Federal, cuja constituição contém esse critério, a OAB Nacional já ingressou como parte interessada em A...