Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal, decide STJ

há 12 anos

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que havia liberado a comercialização de vinhos nacionais e importados dentro do terriório brasileiro, sem o selo de controle da Receita Federal.

Pargendler manteve suspensa a exigência do selo para empresas filiadas à Abba (Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas) por considerar que não há grave perigo de l...

Ver notícia na íntegra em Última Instância

Ú Última Instância

Publicações24230
Seguidores79

Detalhes da publicação

Tipo do documentoNotícia
Visualizações3

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.