Projeto proíbe demissão de trabalhador por embriaguez é aprovado no Senado

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou, em caráter terminativo, um projeto que proíbe o empregador de demitir por justa causa o trabalhador que apresentar embriaguez habitual ou em serviço. A proposta aprovada, nesta quarta-feira (26/10) é do ex-deputado Roberto Magalhães (DEM).

O projeto (PLC 12/11) foi aprovado em forma de substitutivo do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para acatar a proposta inicial de Magalhães, que prevê suspensão do contrato de trabalho e concessão de licença para tratamento de saúde do empregado alcoolista. No entanto, em caso de recusa à realização do tratamento, determina a proposta, o empregado poderá ser demitido por justa causa. O texto que chegou ao Senado apenas retirava da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no Decreto-Lei 5.452/43 a hipótese de embriaguez como justa causa para demissão.

O Judiciário já reconhece como injus...