Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressorA mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido, razão pela qual não há necessidade de uma representação formal para a abertura de... Superior Tribunal de Justiça - 14 de Outubro de 2010 |
Queixa de vítima é suficiente para abertura de ação contra agressorPara a abertura de um processo com base na Lei Maria da Penha , basta que a vítima de violência doméstica compareça à delegacia para denunciar o agressor. Assim, fica dispensada a necessidade de apresentação de uma... Consultor Jurídico - 14 de Outubro de 2010 |
Lei Maria da Penha: vítima não precisa de representação formal para abrir processoA 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, ao julgar um recurso contra decisão do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), que a mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar... Última Instância - 14 de Outubro de 2010 |
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