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23 de Janeiro de 2017
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    STF decide que micro e pequenas empresas continuam isentas de contribuição sindical

    Última Instância
    Publicado por Última Instância
    há 6 anos

    O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta quarta-feira (15/9), por maioria de votos, isenção de contribuição sindical patronal para micro e pequenas empresas. A decisão foi tomada a partir de recurso apresentado pela CNC (Confederação Nacional do Comércio), que pretendia que a Corte declarasse a inconstitucionalidade de trechos do Estatuto da Microempresa relativos ao pagamento da taxa.

    O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, entendeu que o estatuto não fere a Constituiçã...

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    Disponível em: http://ultima-instancia.jusbrasil.com.br/noticias/2376246/stf-decide-que-micro-e-pequenas-empresas-continuam-isentas-de-contribuicao-sindical

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