PEC do divórcio agiliza processo de separação e desafoga varas familiares, dizem especialistas

O Congresso Nacional promulgou, na última terça-feira (13/7), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) histórica que mudará a vida de milhares de casais que buscam de forma consensual o fim de seus relacionamentos legalmente.

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A PEC nº 28/2009, que ficou conhecida como a PEC do divórcio e agora é chamada de Emenda 66, acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano ou da separação de fato por mais de dois anos para que os casais consigam o divórcio. Na prática, a emenda vai agilizar o processo e diminuir a demanda judicial nas Varas de Família, que atualmente encontram-se "assoberbadas" por pedidos formais de separação matrimonial, segundo advogados ouvidos por Última Instância.

O especialista em direito de família, Ricardo Zamariola Júnior, considera a nova emenda positiva, "uma mudança absolutamente salutar". Para o advogado, acabar com a separação judicial "leva ao fim da discussão da culpa pela falência do casamento, discussão essa que assoberbava as varas de família e deteriorava por vezes de maneira gravíssima o ambiente familiar, inclusive em prejuízo dos filhos", pondera.

De acordo com dados da pesquisa "Estatísticas do...