Mais três recursos extraordinários têm repercussão geral reconhecida pelo STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a repercussão geral em três recursos extraordinários (590871, 590809 e 594296). Eles dispõem sobre prazo para embargos na Justiça trabalhista, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e anulação de atos da administração pública.

Em votação eletrônica encerrada nesta quinta-feira (13/11), no plenário virtual, os obtiveram a repercussão geral de forma unânime. Eles terão o mérito analisado posteriormente pelos ministros do STF.

No RE 590871 , a Fazenda Pública questiona decisão do TST , que negou recurso de embargos (Tribunal Superior do Trabalho) à execução por ela opostos contra decisão daquele tribunal. O TST declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória 2.180 /2001.

Esse artigo ampliou para 30 dias o prazo para oposição de embargos à execução, fixado no artigo 730 do CPC (Código de Processo Civil) em 10 dias e, na CLT (Cons...