Comissão do Congresso aprova minuta que regulamenta PEC do Trabalho Escravo

A Comissão Mista do Congresso, que trata da Consolidação de Leis e Regulamentação de Dispositivos Constitucionais aprovou, nesta quinta-feira (17/10), a minuta do projeto de regulamentação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Trabalho Escravo. Entre outros pontos, a PEC prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização comprovar exploração de trabalho escravo.

Segundo o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a aprovação desse projeto de lei complementar permitirá a votação da PEC do Trabalho Escravo, que tem enfrentado dificuldades no Senado. A PEC foi aprovada pela Câmara em maio de 2012.

Jucá afirmou que há insegurança sobre o conceito de trabalho escravo. Jucá disse que procurou acabar com essa imprecisão no projeto, que começará a tramitar pelo Senado.

Conforme a minuta aprovada, trabalho escravo seria a submissão ...