Desaposentação: você sabe o que é?

O Brasil tem hoje em torno de mais de 70 mil ações de segurados que lutam na Justiça para obter o direito a trocar a aposentadoria. Em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal), o instituto que vem sendo chamado de desaposentação deve levar o governo a mudar as regras para as aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Mas o que é a desaposentação? É o ato voluntário do segurado que pleiteia o cancelamento de sua aposentadoria visando a concessão de uma outra mais vantajosa. Na prática, isto significa que ao cancelar o primeiro benefício o segurado terá computado na segunda aposentadoria todas as contribuições realizadas após a primeira ou seja, o período trabalhado com novas contribuições para a Previdência Social servirá para melhorar o valor da aposentadoria.

Isso acontece quando o segurado se aposenta e volta a trabalhar para complementar sua renda e, assim, passa a contribuir novamente com o INSS. Atualmente, o governo estima que 500 mil aposentados continuam trabalhando e contribuindo com a Previdência Social.

Portanto, quem se aposentou e continuou trabalhando pode conseguir aumentar seu benefício. Com a desaposentação, a idéia é que o segurado possa renunciar à primeira aposentadoria para que seja feito um cálculo, somando-se o valor acumulado com as novas contribuições recolhidas para o INSS.

Para esclarer o assunto, os advogados Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador - autores do livro "Desaposentação - Instrumento de Proteção Previdenciária", lançado pela editora LTr, prepararam 30 perguntas e respostas sobre o tema.

1- É ponto pacífico entre os doutrinadores que se trata de renúncia a um direito fundamental social. Mas a grande pergunta que se deve fazer é: qual é o núcleo do direito fundamental do direito previdenciário discutido na desaposentação?

Princípios da Dignidade e da Solidariedade.

2- Qual o conceito de desaposentação?

É a renúncia para se colocar em uma situação mais favorável, numa situação mais vantajosa para o segurado.

3- Qual a prova a ser feita em Juízo?

O segurado deve provar que irá obter uma situação mais vantajosa.

4- Desaposentação é totalmente diferente de recálculo da renda mensal inicial?

Sim, são ações e pedidos diversos que não devem ser confundidos, sem considerar que administrativamente a revisão de cálculo do benefício previdenciário pode ser feita, sem o crivo do Judiciário.

5- Existe previsão legal na Lei n. 8.213/91 sobre o tema da desaposentação?

Em específico não, entretanto, o que não é vedado é permitido, conforme o postulado constitucional da legalidade.

6- Qual a posição do INSS?

Sempre é a de que as aposentadorias são irreversíveis e irrenunciáveis. De...