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Companheiro em relação homoafetiva ganha direito de pensão por morte de servidor público
Publicado por Última Instância
há 11 anos
Mesmo sem declaração direta de dependência, a 2ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) reconheceu o direito do companheiro de um servidor público falecido, com quem vivia em união estável, receber pensão.
A alegação da União é de que não havia fundamento legal que justificasse a concessão de pensão, uma vez que esta seria prevista apenas para relações heterossexuais. A União também apontou a inexistência de designação de dependência do autor em relação ao falecido.
O relator...
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