Justiça proíbe matrícula de estudante sem ensino médio completo na UFPE

O TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) suspendeu decisão que autorizava matrícula indevida de estudante no curso de Direito da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) sem a conclusão do ensino médio. Os procuradores da AGU (Advocacia Geral da União) comprovaram que a realização da matrícula contrariava a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que subordina o ingresso no ensino superior à classificação em processo seletivo e conclusão do ensino médio.

O estudante recorreu à Justiça após a Universidade não autorizar a matrícula, pois conforme previsão contida no manual do candidato, a conclusão do ensino médio ou curso equivalente seria requisito essencial para o ingresso no curso universitário. Ele alegou...