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25 de Abril de 2024
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    Dilma veta flexibilização do uso das carteiras de habilitação

    Publicado por Última Instância
    há 11 anos

    A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente um PL (projeto de lei) que modificava as sanções para quem for flagrado dirigindo um veículo diferente da categoria para a qual está habilitado.

    O PL 6.070/2005 alterava o Código de Trânsito Brasileiro e proibia o recolhimento da carteira de habilitação nos casos em que o condutor dirige ou entrega a direção a alguém que não está habilitado para a categoria do veículo em uso.

    Na justificativa para o veto, a presidenta argumentou que a mudança op...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/dilma-veta-flexibilizacao-do-uso-das-carteiras-de-habilitacao/100283685

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