CONAMP ajuíza Adin contra regimento do TJ-SP sobre lista sêxtupla do quinto constitucional

A CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ajuizou, na última terça-feira (9/10), no STF (Supremo Tribunal Federal), Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de suspensão liminar de eficácia do caput do artigo 55 do Regimento Interno do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). O artigo, que prevê a realização de três escrutínios na votação da lista tríplice do quinto constitucional, até que se firme a lista, exige maioria absoluta em todos os escrutínios. Prevê, ainda, que se qualquer dos candidatos não atingir o quórum, a lista não será aceita.

Com base nessa exigência do caput do artigo ...