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20 de Abril de 2024
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    Governo sanciona lei que amplia o Plano Brasil Maior

    Publicado por Última Instância
    há 12 anos

    A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (18/9), a Lei 12.715 que traz uma série de benefícios para o setor de telecomunicações, como a desoneração de impostos federais e do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). A medida faz parte do programa de política industrial Brasil Maior, cujo objetivo é fortalecer o setor de telecomunicação e de tecnologia da informação por meio de diversos tipos de incentivos concedidos direta e indiretamente.

    Porém, no texto publicado n...

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